| Projeto: |
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PL 86 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0086-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE SE- GURANÇA, NO TRABALHO, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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DISPOSITIVO DE SEGURANCA / ESCOLA MUNICIPAL / HIGIENE DO TRABALHO / SEGURANCA DO TRABALHO / SERVIDOR DO ENSINO / UNIFORME / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1153-2002
ver documento Adm1789-2002
ver documento Educ0242-2003
ver documento Saude0501-2003
ver documento Fin0835-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 20/03/2002 | | CCJ | Recebido em 20/03/2002 | Encaminhado em 09/09/2002 | | ADM | Recebido em 10/09/2002 | Encaminhado em 29/11/2002 | | EDUC | Recebido em 04/12/2002 | Encaminhado em 28/03/2003 | | SAUDE | Recebido em 28/03/2003 | Encaminhado em 06/05/2003 | | FIN | Recebido em 06/05/2003 | Encaminhado em 16/06/2003 | | ATM | Recebido em 16/06/2003 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/05/2009 | Encaminhado em 21/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2009 | Encaminhado em 10/11/2009 | | SGP12 | Recebido em 10/11/2009 | Encaminhado em 10/11/2009 | | SAUDE | Recebido em 10/11/2009 | Encaminhado em 15/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 16/03/2010 | Encaminhado em 16/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 15 em 04/11/2009
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